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24/12/2003

A nova classificação das pessoas jurídicas de direito privado no novo código civil

O código civil, em vigor deste janeiro de 2003, classifica as pessoas jurídicas sob o aspecto da sua função e capacidade, dividindo em dois grandes segmentos. Estabelece o seu artigo 40 que as pessoas jurídicas são: a) de direito público e b) de direito privado.

As pessoas jurídicas de direito público por sua vez são: de direito público externo (os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público); e de direito público interno (a União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; as autarquias; e as demais entidades de caráter público, criadas por lei).

No que se refere às pessoas jurídicas de direito privado, em menos de um ano de vigência do novo código, a classificação outrora prevista pelo artigo 44 já foi alterada através da Lei 10.825, de 22.12.2003. Este diploma legal inseriu como novas espécies de pessoas jurídicas, as organizações religiosas e os partidos políticos. Assim, o artigo 44 do código civil, com sua nova redação dada pela Lei 10.825/03 estabelece que as pessoas jurídicas de direito privado são classificadas em cinco espécies: a) as associações; b) as sociedades; c) as fundações; d) as organizações religiosas; e) os partidos políticos.

As associações são aquelas entidades sem fins lucrativos, a exemplo dos sindicatos, associações dos servidores de uma determinada entidade pública, etc. As fundações são instituições constituídas através de patrimônio livre doado por seu instituidor para uma finalidade específica.

Os partidos políticos e as organizações religiosas foram incluídas na categoria de pessoa jurídica através da Lei 10.825, de 22.12.2003. Este mesmo diploma legal estabeleceu que as organizações religiosas, que normalmente são as igrejas, são livres no que se refere à criação, a organização, a estruturação interna e seu funcionamento, sendo ainda vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

A nova lei é oportuna e faz naturalmente neste campo uma importante correção jurídica no Código Civil, permitindo com esta medida que as igrejas e outras organizações religiosas deixem de ser simples entidades de classe sem conotação jurídica, passando agora a poder ter seu estatuto devidamente registrado no cartório do registro competente..

Quanto às sociedades, estas são constituídas quando duas ou mais pessoas celebram um contrato em que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. É bom observar que as disposições concernentes às associações aplicam-se, subsidiariamente, às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial do Código.

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